Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019 em 2266ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2266ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SERVIDORES VINCULADOS A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS/PB, INFORMAR AO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL, CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES OCORRIDAS NO TERRITÓRIO BANANEIRENSE".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação