Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023 em 2394ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2394ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023
Dispõe sobre novo regramento de permanência de edificações na faixa edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias, redução da extensão da faixa em Bananeiras para fins de regularização fundiária e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação