Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023 em 2394ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2394ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023
Autoriza o Programa Minha Casa de Papel Passado, no município de Bananeiras/PB, a efetivar doação e regularização de lotes urbanos para fins de regularização fundiária e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação