Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023 em 2416ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2416ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023
Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação de água em caso de suspensão do fornecimento por falta de pagamento.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação