SAPL - Câmara Municipal de Bananeiras

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Alterado(a) pelo(a) Lei-SL nº 1.108, de 17 de fevereiro de 2025

Vigência entre 19 de Fevereiro de 2024 e 16 de Fevereiro de 2025.
Dada por Lei nº 1.069, de 19 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre a remuneração dos Assessores Parlamentares de Plenário e Assessores Parlamentares da Presidência da Câmara Municipal de Bananeiras – PB e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

A remuneração dos assessores parlamentares de plenário e Assessores Parlamentares da presidência da Câmara Municipal de Bananeiras, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, passa a vigora conforme o Anexo I da presente Lei.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2024.

Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 19 de fevereiro de 2024; 136° da Proclamação da República.

MATHEUS MELO BEZERRA CAVALCANTI

Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB

Autoria: Mesa Diretora

Anexo I

LEI N° 1.069, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMIÇÃO R E M U N E R A Ç Ã O (R$)

Tabela 1

Grupo Ocupacional Assessoramento Parlamentar - PL-ASP-300

SÍMBOLO	VENCIMENTO	TOTAL
PL-ASP-1	2. 000, 00	2. 000, 00

Tabela 2

Grupo Ocupacional Direção e Assistência Intermediária – PL-DAA-400

SÍMBOLO	VENCIMENTO	GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO	TOTAL
PL-DAA-1	5.000,00		5.000,00
PL-DAA-2	2.500,00	500,00	3.000,00
PL-DAA-3	2.100,00	400,00	2.500,00