Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição de Justiça e Redação | Parecer | 18/08/2025 | ccj_07-2025_ao_pl_16-2025_-_assinado.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição de Justiça e Redação | Parecer | 18/08/2025 | ccj_07-2025_ao_pl_16-2025_-_assinado.pdf |