Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer | 19/11/2019 | Gilson Rosário | parecer_53-2019-_pdl_no_04-_2019.pdf |