Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2019)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/06/2020 | Ordem do Dia - OD | Secretaria Legislativa - SL | Aguardando Promulgação |
| 30/06/2020 | Ordem do Dia - OD | Ordem do Dia - OD | Aguardando votação por maioria absoluta de votos |
| 19/11/2019 | CCJR - Comissão de Constituição e Justiça | Ordem do Dia - OD | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 27/09/2019 | Expediente - EXP | CCJR - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 27/09/2019 | Evania - Secretaria Legislativa - ESL | Expediente - EXP | Aguardando emissão de parecer da comissão |