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PL 18/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Abril de 2025
Autor:
Poder Executivo
Relatorias:
Gilson do Tabuleiro (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Eduarda - Secretária Legislativa - ESL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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