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MP 8/2025 - Medida Provisória
Ementa: Dispõe sobre a autorização da Clínica Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos de Bananeiras – PetBans a celebrar convênios e
parcerias com outros municípios, o Estado, a União e entidades da sociedade civil, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Março de 2025
Protocolo: 140/2025, Data Protocolo:
30/03/2025 -
Horário: 13:41:07
Autor:
Poder Executivo
Relatorias:
Gilson do Tabuleiro (CCJR - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Eduarda - Secretária Legislativa - ESL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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