Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2019 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 19/11/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
19/11/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Ordem do Dia - OD
Data Encaminhamento
19/11/2019
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PDL com parecer favorável.