Lei nº 201, de 28 de junho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
201
Ano
2001
Data
28/06/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ART 11 DA LEI N 139-1998
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 139, de 27 de março de 1998
Anexos Norma Jurídica