Lei nº 139, de 27 de março de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
139
Ano
1998
Data
27/03/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 201, de 28 de junho de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 210, de 06 de março de 2002
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 357, de 01 de abril de 2007
Anexos Norma Jurídica