Lei nº 221, de 26 de setembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
221
Ano
2002
Data
26/09/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
15/10/2003
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DEFINE OS DÉBITOS E OBRIGACOES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE BANANEIRAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica