Lei nº 239, de 22 de janeiro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
239
Ano
2003
Data
22/01/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 41, de 30 de outubro de 1991
Anexos Norma Jurídica