Lei nº 242, de 12 de março de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
242
Ano
2003
Data
12/03/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO – FMH, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 448, de 29 de junho de 2009
Anexos Norma Jurídica