Lei nº 431, de 18 de junho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
431
Ano
2008
Data
18/06/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
INCORPORA O VALOR DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA VPNI AO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 01 de abril de 2007
Anexos Norma Jurídica