Lei nº 443, de 15 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
443
Ano
2009
Data
15/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER A ALIENAR AS AÇÕES DA PETROBRAS E REVERTER OS RECURSOS EM INVESTIMENTOS DIRETO EM BENFEITORIAS E OBRAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 462, de 15 de dezembro de 2009
Anexos Norma Jurídica