Lei nº 463, de 15 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
463
Ano
2009
Data
15/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER O PARCELAMENTO DA DIVIDA CONTRATADA ENTRE O IBPEM E A PREFEITURA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 528, de 14 de novembro de 2011
Anexos Norma Jurídica