Lei Complementar nº 1, de 21 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1
Ano
2006
Data
21/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA A LEI N 41 DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 41, de 30 de outubro de 1991
Anexos Norma Jurídica