Lei Complementar nº 2, de 13 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2
Ano
2007
Data
13/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 64 DA LEI 41
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 41, de 30 de outubro de 1991
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4, de 25 de março de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 8, de 12 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica