Lei Promulgada nº 806 de 01 de Fevereiro de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Promulgada

Número

806

Ano

2019

Data

01/02/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Ementa

Altera a redação da alínea d, §1° do artigo 11 da Lei 668, de 20 de Maio de 2015, que dispõe sobre a política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.

Indexação

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