Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.118, de 03 de julho de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 4
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
---|---|---|
77 | diario-oficial-03-julho.pdf |
Publicação
|
78 | jol_541_03-07-2025.pdf |
Publicação cmb
|
79 | relatorio_votacao.pdf |
Votação
|
80 | tramitacao_-_mp_009.pdf |
Tramitação
|