Lei nº 562, de 21 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
562
Ano
2013
Data
21/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Adapta a legislação municipal as orientações da legislação federal em relação aos servidores públicos municipais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 41, de 30 de outubro de 1991
Anexos Norma Jurídica