Lei Complementar nº 1, de 30 de outubro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1
Ano
2005
Data
30/10/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
REGULA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 4º DO ART. 63 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A DEFINIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 01 de abril de 1990
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3, de 20 de dezembro de 2008
Anexos Norma Jurídica