Lei nº 286, de 02 de março de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
286
Ano
2005
Data
02/03/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/03/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
APLICA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO ESTADO DA PARAÍBA
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 41, de 30 de outubro de 1991
Anexos Norma Jurídica