Lei Complementar nº 2, de 08 de novembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2
Ano
2005
Data
08/11/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ACRESCENTA E DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVOS DA LEI 41 DE OUTUBRO DE 1991.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 41, de 30 de outubro de 1991
Anexos Norma Jurídica