Lei nº 3, de 10 de novembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3
Ano
1992
Data
10/11/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INICIOS 2 DA ART. 7º DA LEI Nº 49- 1991 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.991.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Nova Redação
Lei nº 49, de 20 de dezembro de 1991
Anexos Norma Jurídica