Matérias da Ordem do Dia (2416ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023
Processo: -
Autor: Kilson Dantas
Protocolo: 147
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação de água em caso de suspensão do fornecimento por falta de pagamento. - - |
Aprovado por Unanimidade |