Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 em 2434ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2434ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Dispõe sobre a delimitação das áreas de preservação permanente (APP) a serem observadas ao longo dos cursos d’água naturais em Área Urbana Consolidada (AUC) do município de Bananeiras e estabelece outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação