Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 em 2514ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Icaro Marques - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 (2514ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)