SAPL - Câmara Municipal de Bananeiras

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Altera o(a) Lei nº 890, de 03 de agosto de 2020

Vigência a partir de 11 de Fevereiro de 2026.
Dada por Lei nº 1.142, de 11 de fevereiro de 2026

TMS TMI TVL TVT TVR

Altera a redação da Lei Municipal nº 890, de 03 de agosto de 2020, concede revisão e da outras providências.

FAÇO SABER QUE O PREFEITO DO MUNICÍPIO ADOTOU A MEDIDA PROVISÓRIA N° 009, DE 30 DE ABRIL DE 2025, E QUE CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU IN INTEGRIS O TEXTO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, E EU, JOSÉ MARCELO BEZERRA DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

“Art. 2°

Fica alterado a Lei Municipal nº 890, de 03 de agosto de 2020, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2°

(...) fica alterado o valor do piso salarial das categorias de Psicólogos, Assistentes Sociais e Educador Social, que passa a vigorar, a partir de 1° de janeiro de 2026, no valor de R$ 2.349,38 (dois mil trezentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos), atualizado com base no mesmo indice de correção aplicado ao salário-minimo nacional vigente no período.”

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.142, de 11 de fevereiro de 2026.

§ 1°

O valor previsto no caput sera reajustado anualmente pela mesma metodologia de correção adotada para o salário-mínimo nacional, observados os indices oficiais e a legislação federal aplicável.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.142, de 11 de fevereiro de 2026.

Art. 2º.

"A carga horária proposta se vincula ao piso salarial das categorias de Psicólogos, Assistentes Sociais e Educador Social que passara a vigorar no valor de R$ 2200,00 (dois mil e duzentos reais).” (NR)

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bananeiras, em 03 de julho de 2025.

José Marcelo Bezerra da Silva

Presidente

Lei nº 1.118, de 03 de julho de 2025