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PL 25/2025 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza a abertura de crédito especial e altera o Plano Plurianual do Município de (período 2021-2025) para incluir a ação governamental referente ao pagamento de adicional indenizatório a servidores requisitados pela - Justiça Eleitoral, e dá outras providências.

Apresentação: 14 de Agosto de 2025
Protocolo: 184/2025, Data Protocolo: 14/08/2025 - Horário: 11:00:31
Autor:  Poder Executivo
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SL
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  10 de Setembro de 2025
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.121, de 20 de agosto de 2025

PL 28/2025 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029.

Apresentação: 29 de Agosto de 2025
Protocolo: 196/2025, Data Protocolo: 29/08/2025 - Horário: 15:29:24
Autor:  Poder Executivo
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SL
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data da última Tramitação:  2 de Dezembro de 2025
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.134, de 02 de dezembro de 2025