Lei nº 235, de 30 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
235
Ano
2002
Data
30/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
26/03/2003
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica