Lei nº 247, de 26 de março de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
247
Ano
2003
Data
26/03/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO INCISO C 3 DO ART 1 E O ART 4 DA LEI 235-02
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Nova Redação
Lei nº 235, de 30 de dezembro de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 318, de 14 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica