SAPL - Câmara Municipal de Bananeiras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 900, de 22 de dezembro de 2020 Ementa: - Dispõe sobre a vedação da inscrição nos cadastros de restrição de crédito – SPC e SERASA- do nome dos consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de água e energia elétrica no âmbito do município de Bananeiras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 899, de 22 de dezembro de 2020 Ementa: Institui a Licença Paternidade aos Servidores Estatutários do município de Bananeiras, PB e dá outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 898, de 22 de dezembro de 2020 Ementa: Concede isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS aos profissionais que menciona, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 897, de 22 de dezembro de 2020 Ementa: Proíbe o Poder Executivo Municipal a construir, implantar e alterar de quaisquer fins que não seja para a melhoria da prática de esportes futebol na área do terreno que menciona, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 896, de 22 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a criação do CAMPED – Cadastro Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência no Município de Bananeiras - PB e das outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 895, de 22 de dezembro de 2020 Ementa: Denomima de rua " João Paulo Trajano da Silva" e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 894, de 22 de dezembro de 2020 Ementa: Denomina de Rua "José Aluilson Gomes de Oliveira" e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 893, de 22 de dezembro de 2020 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Bananeiras para o exercicio financeiro de 2021, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 892, de 19 de outubro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Bananeiras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 891, de 10 de setembro de 2020 Ementa: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 108.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 890, de 03 de agosto de 2020 Ementa: Fixa o piso salarial de Psicólogos, Assistentes Sociais e Educador Social do município de Bananeiras e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.118, de 03 de julho de 2025
Lei nº 889, de 03 de agosto de 2020 Ementa: ATUALIZA AS TABELAS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 434/2009 E LEI 470, DE 18 DE MARÇO DE 2010, ALTERADAS PELA LEI 514 de 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 888, de 03 de agosto de 2020 Ementa: ATUALIZA AS TABELAS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 434/2009 E LEI 470, DE 18 DE MARÇO DE 2010, ALTERADAS PELA LEI 514 de 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 887, de 03 de agosto de 2020 Ementa: Reajusta os valores dos níveis de vencimento das categorias funcionais que integram o grupo ocupacional Magistério Público Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 886, de 03 de agosto de 2020 Ementa: Dispõe sobre a contribuição do Município de Bananeiras-PB, através dos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo, inclusive de suas autarquias, fundações e servidores ativos, para o INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDENCIA MUNICIPAL (IBPEM) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 885, de 03 de agosto de 2020 Ementa: Concede a Medalha de Honra ao Mérito “Governador Clóvis Bezerra” ao Sr. Damião Pedro da Silva e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 884, de 03 de agosto de 2020 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “GOVERNADOR CLÓVIS BEZERRA” AO SR. MANOEL LUÍS DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 883, de 03 de agosto de 2020 Ementa: Concede a Medalha de Honra ao Mérito “Governador Clóvis Bezerra” ao Sr. Antônio Cordeiro de Melo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 882, de 03 de agosto de 2020 Ementa: Concede a Medalha de Honra ao Mérito Educacional “Professor Edgard Santa Cruz” a Sra. Ana Maria Macedo Felix da Silva e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 881, de 03 de agosto de 2020 Ementa: Concede a Medalha de Honra ao Mérito Educacional “Professor Edgard Santa Cruz” a Sra. Maria de Fátima Azevedo de Oliveira e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 880, de 03 de agosto de 2020 Ementa: Concede a Medalha de Honra ao Mérito Educacional “Professor Edgard Santa Cruz” a Sra. Josefa do Livramento Vital de Lima e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 879, de 03 de agosto de 2020 Ementa: Estabelece as diretrizes gerais para elaboração da Lei orçamentária para o exercício de 2021, e determina outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 878, de 03 de agosto de 2020 Ementa: Denomina de Rua “Vereador José Vital de Lima Sobrinho” e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 877, de 03 de agosto de 2020 Ementa: Dispõe sobre a suspensão dos descontos de prestações em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados contratados por servidores municipais da ativa ainda que com vínculo precário, aposentados e pensionistas vinculados pelo Instituto Bananeirense de Previdência Municipal (IBPEM). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 876, de 03 de agosto de 2020 Ementa: Dispõe sobre a transparência nos contratos e aquisições emergenciais firmados pela administração pública de Bananeiras em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia da COVID-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 875, de 03 de agosto de 2020 Ementa: Denomina de Rua “Jamaci Rocha Lucena”, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 874, de 03 de agosto de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a aplicar o incentivo adicional para Agentes Comunitários de Saúde, concedido pelo Ministério da Saúde no âmbito da atenção básica, na estratégia da saúde da família e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 873, de 03 de agosto de 2020 Ementa: Institui a prioridade da prioridade no município de Bananeiras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 872, de 03 de agosto de 2020 Ementa: Institui o "Dia do Evangélico" no Município de Bananeiras-PB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 871, de 03 de agosto de 2020 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Bananeiras, a Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 870, de 03 de agosto de 2020 Ementa: Instituem, no Município de Bananeiras, o Dia Municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 869, de 03 de agosto de 2020 Ementa: Dispõe da leitura bíblica nas escolas públicas e privadas do município de Bananeiras e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.024, de 21 de junho de 2023
Lei nº 868, de 03 de agosto de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a elevar de 30 para 80% o percentual mínimo para aquisição de alimentos aos Agricultores Familiares para a merenda escolar, com vista a oferecer alimentação saudável aos estudantes, ao mesmo tempo fortalecer a Agricultura Familiar de Bananeiras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 867, de 03 de agosto de 2020 Ementa: Institui a manutenção de um profissional auxiliar/técnicos de enfermagem, nas creches do município de bananeiras/pb, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 866, de 03 de agosto de 2020 Ementa: Estabelece a obrigatoriedade em informar os motivos de interrupção ou paralisação de obras públicas no município de Bananeiras/PB, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 865, de 03 de agosto de 2020 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria de Saúde de Bananeiras/PB contatar o paciente com consulta e/ou exame agendado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 864, de 03 de agosto de 2020 Ementa: Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento de identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Bananeiras/PB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 863, de 03 de agosto de 2020 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de listagem de medicamentos disponíveis e em falta nas Farmácias Básicas do município de Bananeiras/PB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 862, de 03 de agosto de 2020 Ementa: Dispõe sobre o atendimento aos alunos Deficientes Surdos-Mudos nos cursinhos preparatórios para o pré-vestibular e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 861, de 03 de agosto de 2020 Ementa: Dispõe sobre a proibição do recebimento de obras públicas, executada ou financiada por ente público, na forma que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 860, de 13 de fevereiro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Bananeiras exercício de 2020 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 859, de 13 de fevereiro de 2020 Ementa: Altera o Anexo I da Lei Municipal 810, de 19 de março de 2019 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 810, de 19 de março de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 908, de 21 de abril de 2021 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.045, de 28 de setembro de 2023
Lei nº 858, de 13 de fevereiro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Bananeiras-PB e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 857, de 03 de janeiro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do município de BANANEIRAS exercício de 2020, para o fim que especifica e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 856, de 03 de janeiro de 2020 Ementa: Fixa os subsídios dos vereadores para a legislatura 2021/2024 e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 855, de 03 de janeiro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do município de Bananeiras ao fim que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 854, de 03 de janeiro de 2020 Ementa: Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de BANANEIRAS - PB com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 853, de 02 de janeiro de 2020 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 848, de 20 de dezembro de 2019 Ementa: Altera o Art.1º da Medida Provisória Nº 3 de 2019 por erro de redação e permanecendo sem alteração dos demais dispositivos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 852, de 19 de dezembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS EXERCÍCIO DE 2019, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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