SAPL - Câmara Municipal de Bananeiras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 851, de 19 de dezembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no município Bananeiras/PB, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 850, de 19 de dezembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo das Sessões de Licitações públicas realizadas pela administração pública municipal e suas autarquias no âmbito de Bananeiras/PB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 849, de 19 de dezembro de 2019 Ementa: Fixa a data de celebração da emancipação política do município de Bananeiras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 847, de 20 de novembro de 2019 Ementa: Concede a Medalha do Mérito Cultural Escritor Edilberto Coutinho às pessoas que identifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 846, de 05 de novembro de 2019 Ementa: Fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos, e celíacos nas escolas da rede pública do município de Bananeiras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 845, de 05 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de colete antibalístico ao efetivo da Guarda Civil Municipal de Bananeiras-PB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 844, de 05 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura na internet, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 843, de 05 de novembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SERVIDORES VINCULADOS A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS/PB, INFORMAR AO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL, CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES OCORRIDAS NO TERRITÓRIO BANANEIRENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 842, de 05 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula de crianças na rede de ensino no município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 841, de 05 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a inclusão da festa de São Pedro do Distrito do Tabuleiro no calendário oficial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 840, de 05 de novembro de 2019 Ementa: Assegura a criança e ao adolescente diagnosticada em estado de gravidez precoce, atendimento especial na rede municipal de saúde do município de bananeiras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 839, de 05 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio de um funcionário bancário para realização da prova de vida dos idosos maiores de 70 anos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 838, de 05 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre o exame de psa (antígeno prostático específico) na rede pública de saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 837, de 05 de novembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS OU CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO, PARA DIVULGAR O DIREITO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.726 DE 08 OUTUBRO DE 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 836, de 05 de novembro de 2019 Ementa: Institui, no âmbito Municipal, o Programa Doadores do Futuro, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 835, de 05 de novembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DE SANTA LUZIA PADROEIRA DO DISTRITO DO TABULEIRO NO CALENDÁRIO OFICIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 832, de 18 de setembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Bananeiras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 831, de 12 de setembro de 2019 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE TURISMO EDUCATIVO PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BANANEIRAS-PB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 830, de 12 de setembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE O CONJUNTO DE EXAMES PREVENTIVOS DESTINADOS AOS HOMENS DURANTE O PRÉ-NATAL DA PARCEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 829, de 12 de setembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "NÚCLEO SOCIAL DE APOIO E PREVENÇÃO AO CRACK E OUTRAS DROGAS - MÃES CONTRA O CRACK.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 828, de 12 de setembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIOS ANTIDROGAS NO INÍCIO DO ANO LETIVO NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS/PB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 827, de 12 de setembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA DE ALUNOS NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 826, de 12 de setembro de 2019 Ementa: INSTITUI UM DIA DE LICENÇA POR ANO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO E DE PRÓSTATA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 825, de 12 de setembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre o fornecimento gratuito de sistema de identificação infantil em eventos públicos realizado em locais abertos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 824, de 12 de setembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de BANANEIRAS em 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 823, de 09 de julho de 2019 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 822, de 12 de junho de 2019 Ementa: Denomina Logradouros Públicos no Distrito de Roma, neste Município e dá Outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 821, de 12 de junho de 2019 Ementa: INSTITUI A INCLUSAO DA DISCIPLINA 'GEOGRAFIA DE BANANEIRAS' NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES EM FUNCIONAMENTO NO MUNICIPIO DE BANANEIRAS E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 820, de 12 de junho de 2019 Ementa: Dispõe sobre a implantação do prontuário eletrônico do paciente na rede pública de saúde no município de Bananeiras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 819, de 09 de maio de 2019 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.045, de 28 de setembro de 2023
Lei nº 818, de 25 de abril de 2019 Ementa: Institui o Programa de Incentivo Fiscal do ITBI – Bananeiras-PB, consistente em regime temporário especial de pagamento com redução de alíquota, na forma que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 817, de 25 de abril de 2019 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 754 DE 26 DE ABRIL DE 2017 QUE ALTERA A LEI Nº 317/2005 E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 754, de 26 de abril de 2017
Lei nº 816, de 24 de abril de 2019 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 754 DE 26 DE ABRIL DE 2017, QUE ALTERA A LEI Nº 317/2005 E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 754, de 26 de abril de 2017
Lei nº 815, de 24 de abril de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BOLSA AUXÍLIO PARA ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL. Texto Compilado \| Texto Original	Regulamentada pelo(a) Lei-SL nº 1.113, de 26 de março de 2025
Lei nº 814, de 24 de abril de 2019 Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇOES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO (CIMDUB) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 813, de 16 de abril de 2019 Ementa: REAJUSTA OS VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMNETO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE INTEGRAM O GUPO OCUPACIONAL MAGISTERIO PÚBLICO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 812, de 16 de abril de 2019 Ementa: ATUALIZA AS TABELAS DE RENUMERAÇAO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, CONSTANTES DOS ANEXOXS DA LEI MUNICIPAL Nº434//2009 E LEI 470,DE 18 DE MARÇO DE 2010, ALTERADAS PLA LEI 514 DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 811, de 19 de março de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PROJETO DE ARBORIZAÇÃO E PAISAGISMO EM FUTUROS LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 810, de 19 de março de 2019 Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 696, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 696, de 23 de dezembro de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 859, de 13 de fevereiro de 2020 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.045, de 28 de setembro de 2023
Lei nº 809, de 01 de fevereiro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IPTU DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO TRECHO DA RUA ONDE FUNCIONA A FEIRA-LIVRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 808, de 01 de fevereiro de 2019 Ementa: Estabelece a possibilidade do agendamento por meio telefônico ou através do Whatsapp de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas nas unidades de saúde do município de Bananeiras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 807, de 01 de fevereiro de 2019 Ementa: DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO DIVINA GRAÇA, NESTE MUNICÍPIO, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 413, de 18 de junho de 2008
Lei nº 806, de 01 de fevereiro de 2019 Ementa: ALTERA A REDAÇAO DA ALÍNEA 1º DO ARTIGO 11 DA LEI 668, DE 20 DE MAIO 2015, QUE DISPOE SOBRE A POLITICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLECENTE É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 668, de 20 de maio de 2015
Lei nº 805, de 28 de dezembro de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado da Paraíba para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no seu espaço territorial, além de outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 804, de 28 de dezembro de 2018 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bananeiras para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 803, de 28 de dezembro de 2018 Ementa: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) para o fim que especifica, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 802, de 04 de novembro de 2018 Ementa: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.122.000,00 . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 801, de 01 de outubro de 2018 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 799, de 14 de setembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CARNE DE PEIXE NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 797, de 06 de agosto de 2018 Ementa: INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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