SAPL - Câmara Municipal de Bananeiras

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Orgânica nº 1, de 01 de abril de 1990 Ementa: Lei Orgânica Municipal com as atualizações, edição elaborada pela Câmara Municipal de Bananeiras em 2020. Texto Original	Nova Redação Emendas à Lei Orgânica nº 1, de 24 de novembro de 1998 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 226, de 17 de outubro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Emendas à Lei Orgânica nº 2, de 21 de janeiro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 238, de 22 de janeiro de 2003 Regulamentada pelo(a) Lei Complementar nº 1, de 30 de outubro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Emendas à Lei Orgânica nº 2, de 22 de novembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Emendas à Lei Orgânica nº 1, de 20 de setembro de 2011 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 560, de 17 de maio de 2013 Alterado(a) pelo(a) Emendas à Lei Orgânica nº 1, de 03 de maio de 2015 Estabelece Emendas à Lei Orgânica nº 1, de 28 de dezembro de 2021 Estabelece Emendas à Lei Orgânica nº 1, de 06 de fevereiro de 2024

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